G1 - O portal de noticias da Globo publicou uma notícia muito interessante e esclarecedora para os dias de hoje. Muitas pessoas se beneficiam com a compra de um imóvel financiado, pelo sistema Minha Casa, Minha Vida. Para isso devem preencher certos requisitos, a fim de provarem que tem o direito de adquirir o imóvel por esse meio. No entanto, muitos vendem, alugam e alienam o imóvel adquirido através de um contrato de gaveta, legalizando o negócio posteriormente. Para esclarecer o assunto, coloco a notícia que o G1 fez neste dia de 20/03/2014:
Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na
internet
No Amazonas, unidades são vendidas com preços de até R$ 95
mil.
Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai
investigar o caso.
Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na
internet imóveis do Residencial Viver Melhor, em Manaus. A revenda ou a
transferência de unidades habitacionais do programa federal, destinado à
população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos. Os valores dos
imóveis variam entre R$ 30 mil e R$ 95 mil. O G1 ligou, foi ao encontro de
anunciantes e confirmou a prática.
A Caixa Econômica Federal declarou que a venda dos imóveis é
ilegal e vai investigar os casos. "O contrato e a lei estabelecem que as
famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades
habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos
ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel", informou o
banco, por meio de nota.
Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena
prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Fonte: G1 - 20/03/2014
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