Justiça Gratuita - Declaração de pobreza

Trago a fundamentação legal para os benefícios da gratuidade da Justiça:

A atual redação dada ao art. 4.º, da Lei n.º 1060/50, pela Lei n.º 7510/86, dispõe que:

"Art. 4.º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1.º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 

O art. 1.º, da Lei n.º 7115/83 estabelece que:

"art. 1.º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

A C. Superior Corte Trabalhista entende que:

“Assistência judiciária gratuita – benefícios – afirmação na petição inicial de insuficiência econômica – Lei n.º 1060/50: "O art. 4.º, da Lei n.º 1060/50 não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte, na inicial, por simples afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permite permanecer na demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. A referida legislação não indica, como obstáculo para a concessão da benesse, o fato de a parte não estar assistida por sindicato da categoria. A Lei n.º 5584/70 não trata do benefício da justiça gratuita, mas sim da assistência judiciária a ser prestada pelo sindicato. Consignado, pelo Regional, que o reclamante requereu, na petição inicial, o benefício em exame, impõe-se o seu deferimento, com devolução das custas processuais recolhidas.

Agravo de instrumento e recurso de revista providos, no particular".

(TST-RR n.º 5712-2002-900-09-00, 4.ª Turma, Rel. Min. MÍLTON

DE MOURA FRANÇA, julg. 19.03.2003).”